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Institucional - 12/01/2016

NOTA PÚBLICA SOBRE A EXECUÇÃO DO PPCAAM/PE PELO GAJOP

“Apesar de você
Amanhã há de ser outro dia !”
Chico Buarque


O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), entidade de Direitos Humanos da Sociedade Civil, com Status Consultivo Especial perante o Conselho Econômico e Social da ONU, fundada em 15 de outubro de 1981, instituição executora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Pernambuco (PPCAAM-PE) até o dia 31 de dezembro de 2015, tem por sua missão institucional contribuir para a democratização e o fortalecimento da Sociedade e do Estado, na perspectiva da vivência da cidadania plena e da indivisibilidade dos Direitos Humanos.

Dito isto, se faz válido ressaltar que inúmeros são os espaços de debate político que o GAJOP vem ocupando com reflexões críticas, contundentes e politizadas sobre o cenário dos Direitos Humanos em âmbito Estadual, Nacional e Internacional, no intuito de fortalecer as entidades da sociedade civil.

O GAJOP, assim, visando o exercício pioneiro e protagonístico da Sociedade Civil em relação a contribuição no âmbito das políticas públicas de Direitos Humanos, desenvolveu o primeiro modelo e iniciativa de política de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte no Brasil, em 1995, contribuindo com a execução desta ação por exatos 20 anos quando decidiu interromper a execução do PROVITA-PE ante o aprofundamento das problemáticas recursais e conveniais do programa – retrato do cenário de descaso do Poder Público com as políticas de proteção. Além de atuar fortemente no controle social e no curso histórico da garantia de Direitos desses indivíduos, e de toda a sociedade, o GAJOP colaborou com o desenvolvimento de outros Programas de Proteção, como: PPDH (Programa de Proteção as Defensoras e Defensores de Direitos Humanos) e o PPCAAM (Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte).

Durante o ano de 2015, o GAJOP realizou a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM-PE), cumprindo todas as fases de seu plano de trabalho e dando continuidade a um ciclo de excelência executado historicamente pela Sociedade Civil.

Contudo, na manhã do dia 29/12/2015, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco, Sr. Pedro Eurico de Barros, surpreendeu a entidade com a notícia de que o GAJOP não iria dar continuidade a execução deste Programa de Proteção, mesmo com o termo aditivo já aprovado pela União e Estado, com início previsto para o dia 01/01/2016. O ato por si só não representa o tamanho da problemática, haja vista que o Governo do Estado pode escolher a entidade da Sociedade Civil que irá executar as suas políticas públicas, a partir de procedimento próprio respeitando-se as especificidades dessas mesmas políticas. Todavia, a ausência de diálogo e a construção de um novo plano de trabalho com outra entidade, - que já teve sua inscrição no processo de eleição a vaga da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Direitos Humanos negado por não caracterizar-se como entidade da Sociedade Civil -, enquanto se afirmava a continuidade do convênio, em tom de termo aditivo de 9 meses, com o GAJOP representa a forma sub-reptícia e velada com que as engrenagens superiores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco agem para empreender seus interesses que em muito se distanciam do verdadeiro sentido do que é Direitos Humanos.

As denúncias expressas em jornais de grande circulação sobre o cotidiano insalubre e eivado de práticas de assédio moral e silenciamento dos funcionários(as) da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, unindo-se a desconsideração em tom de incisivo ataque contra a Sociedade Civil durante pronunciamento do Secretário de Estado da pasta supracitada na III Conferência Estadual de Direitos Humanos – fato este que gerou uma Moção contra o Secretário, aprovada por unanimidade durante a Conferência – apenas se apresentam como a ponta do iceberg em torno da ausência de trato político e ético na condução dos trabalhos da Secretaria que deveria justamente ser o espaço de diálogo por excelência entre o Estado e a Sociedade Civil.

Cumpre destacar que, ainda no âmbito do processo relativo ao PPCAAM – PE, restou ao GAJOP o prazo de apenas 24 horas para finalizar todos os trâmites burocráticos de encerramento de um convênio dessa natureza, sendo necessário realizar a demissão de toda equipe, encerrar os contratos de alugueis das casas, de locação de veículos, comunicar a todos os protegidos e a rede solidária de proteção. Não havendo, por parte da Secretaria de Estado, nenhuma preocupação com o estabelecimento de uma transição qualificada, indicador claro da falta de compromisso com o principal aspecto diferencial da proteção: a relação de confiança entre equipe e protegidos, para a inserção social a partir da proteção a vida dos que se encontram no Programa.

A decisão tomada pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos e sua equipe foi comunicada ao Governo Federal, um dia antes do anúncio ao GAJOP, nas pessoas do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sr. Rodrigo Torres e da Coordenadora Geral do PPCAAM, Sra. Solange Xavier. É sabido, que mesmo sob as indagações da CGPPCAAM de este não ser um procedimento prudente e adequado, pois poderia causar sérios danos a estrutura operacional e técnica do Programa, a decisão foi mantida e ratificada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos supracitada. Tal fato apresenta indícios fortes de uma ação deliberada de revanchismo contra a postura crítica e contundente do GAJOP no que tange ao desmonte da Política de Direitos Humanos no Estado de Pernambuco empreendido nos últimos anos.

É importante apontar que de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 91, encontra-se expresso que “as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária da respectiva localidade”. Após consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – local onde o CNPJ da instituição que se encontra conveniada com o Governo de Pernambuco para a execução do PPCAAM-PE está registrado -, não há registro no histórico destes de qualquer cadastro da instituição ora executora. Assim sendo, é imprescindível que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos apresente a informação, conforme o artigo supracitado do ECA, de cumprimento dos requisitos básicos e determinantes para o conveniamento com a instituição executora, sob pena de nulidade do processo por não cumprimento das condições sine qua non para validade do mesmo. Exigimos que tal procedimento seja apresentado no plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE) – foro qualificado para debate sobre esta questão.

Apontamos ainda a ausência de preocupação do Estado com as crianças, adolescente e seus familiares que estavam protegidos sob a responsabilidade do GAJOP, demonstrada nas ações arranjadas as pressas para solucionar pendências que não foram pensadas prévia e seriamente pela Secretaria ao tomar tal atitude que beira a irresponsabilidade com a execução da Política Pública. Ademais, 11 (onze) casos que estavam em processo de avaliação na iminência de seu ingresso no Programa foram potencialmente afetados, além do descaso com a equipe de profissionais que atua na defesa e na proteção da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, que agora reinicia suas atividades em ambiente improvisado e insalubre no auditório da sede da Secretaria Executiva de Direitos Humanos, sem acesso a equipamentos adequados para a realização das atividades cotidianas, e fragilizando todos os procedimentos de segurança desta mesma equipe, agora vulnerável em todos os sentidos.

Por fim, manifestamos nosso repúdio aos fatos aqui relatados e que ainda somados ao elevado número de adolescentes assassinados no Estado de Pernambuco, que até o final do ano de 2015 foram mais de 335, e a resistência da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos em efetivar o funcionamento do Conselho Gestor do PPCAAM-PE reforçam o panorama de descaso que aqui se apresenta. Toda nossa indignação significa um esforço de colocar realmente a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e de responsabilidades, e é fruto de lutas históricas de companheiros e companheiras que assim como nós, acreditam na potência transformadora da nossa militância. Sendo assim, estes são os instrumentos para a execução de uma política pública que se pretende garantidora dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no nosso país.

O fato ocorrido com o PPCAAM de Pernambuco, denota a postura arbitrária e de esfacelamento das políticas de Proteção, fato que não pode passar despercebido pela sociedade civil. Não podemos suportar o desrespeito quanto às incansáveis lutas dos movimentos sociais!

Por se tratar de meta prioritário do Governo do Estado de Pernambuco, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - Gajop, bem como as demais instituições que apoiam esta nota, exigem pronunciamento formal da parte do Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, sobre a condução que tem sido levada a cabo pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, sob pena de que pelo silêncio deixe notório a sua compactuação com os desmandos e ações que facilmente se enquadrariam enquanto violações de Direitos Humanos, mas que certamente são de uma irresponsabilidade na habilidade política sem precedentes na história dos últimos governos em Pernambuco.

Continuaremos, enquanto entidade de Direitos Humanos da Sociedade Civil e membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e vice-presidência do Conselho Estadual de Direitos Humanos, a exercer o controle social sobre as políticas de proteção e a denunciar as ações esdrúxulas cometidas pela Governo do Estado no âmbito dos Direitos Humanos. Permaneceremos de pé e firmes na luta na certeza de que é na resistência democrática e na coerência na luta em prol de uma Sociedade livre e plena no exercício de seus direitos e deveres que poderemos impedir os desmandos dos que deliberadamente fazem do espaço público palco para a ação privada pautada em seus próprios interesses.

Recife, 04 de janeiro de 2015.

GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES

APOIO DAS ENTIDADES A NOTA DO GAJOP:

• MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -PE
• ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – ANCED SEÇÃO DCI BRASIL
• REDE NACIONAL DE DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - RENADE
• MOVIMENTO TORTURA NUNCA MAIS – PE
• CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL
• CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
• CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
• PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALEPE
• COLETIVO DAS FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS
• ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
• FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES
• ASSOCIAÇÃO PÃO DA VIDA - IGARASSU
• CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TIMBAÚBA
• COMUNIDADE EVANGÉLICA DOS ÓRFÃOS – CEO

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ABELARDO DA(S) HORA(S)... INESQUECÍVEIS!

Rua do Sossego, 307! Era assim que eu reconhecia a casa do nosso vizinho de rua... Sorridente, por vezes a porta de sua casa, conversava com todo mundo. Sempre munido de uma boina branca e uma camisa de linho bem posta. Mas, apesar da coincidência de endereços, foi o trabalho e a crença em um ideal de justiça que proporcionou, por várias vezes, o nosso encontro.

POR OUTRO MODELO DE ATENÇÃO À INFÂNCIA

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Em “12 anos de escravidão”, filme que traz para a tela do cinema a história do violinista Solomon Northup (homem negro, que teve sua vida interditada e brutalmente modificada após ser traficado), a temática da tortura, no formato de escravidão, cometida contra negros é abordada de maneira singularmente realista, o que gera aos telespectadores a possibilidade de refletir sobre essa forma de violência, ainda tão presente nos dias atuais.

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