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Institucional - 13/04/2016

Nota pública sobre o assassinato de um adolescente no Programa de Proteção a Crianças e Adolescente Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM/PE).

Nota pública sobre o assassinato de um adolescente no Programa de Proteção a Crianças e Adolescente Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM/PE).

O Gabinete de Assessória Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), lamenta o assassinato do adolescente R.G.L – 15 anos, inserido no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM/PE), ocorrido no dia 02 de abril do ano de 2016, na ilha de Itamaracá – Pernambuco.
O PPCAAM é uma política nacional realizada em parceria com os Estados e tem o objetivo da preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, sua metodologia de proteção é eficiente e historicamente vinha sendo executada no âmbito da sociedade civil, sendo este o primeiro registro de óbito na proteção, em Pernambuco. O Programa foi realizado pelo Movimento Tortura Nunca Mais no período de 2007 a 2014, no ano de 2015 a execução foi assumida pelo GAJOP, ambas as entidades com experiência reconhecida no campo dos Direitos Humanos. Contudo, no ano de 2016, por decisão apressada da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o PPCAAM/PE passou a ser desenvolvido pelo Instituto Ensinar de Desenvolvimento (IEDES), uma Organização Social (OS) que na ocasião do conveniamento com o Estado (30/12/2015) sequer apresentava registro no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, requisito essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade de atendimento de crianças e adolescentes, conforme o artigo 90 da lei nº 8.069/90, fato este denunciado pelo GAJOP e noticiado pela imprensa local.
O GAJOP, enquanto organização da Sociedade Civil com atuação na área dos Direitos Humanos, que criou e realizou a política de proteção por 20 anos sempre repudiou, repudia e continuará a repudiar qualquer execução de Política Pública de Proteção que seja levada à cabo por instituições que não tenham como enfoque teórico-prático de sua missão institucional e de seu fazer cotidiano a transversalidade dos Direitos Humanos a partir das lutas empreendidas historicamente pela Sociedade Civil.
A fragilidade da política de proteção, neste caso, ainda é agravada pelo fato de não se ter garantido a certidão de óbito em tempo hábil para o seu sepultamento, ocorrido ao dia 05 de abril de 2016 no cemitério de Alagoinha/PE. O governo alega que adolescente foi enterrado mediante uma certidão de óbito provisória, emitida pelo IML, porém é sabido que a certidão de óbito oficial foi expedida apenas no dia seguinte ao enterro (06/04/2016). Ademais, tal justificativa não corresponde aos requisitos essenciais de acordo com a Lei dos Registros Públicos n º 6.015/73, nenhum sepultamento deverá ser feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito.
Diante da irreparável perda, o GAJOP prestou presencialmente sua solidariedade aos familiares. Nós, incansáveis defensores dos Direitos Humanos, não iremos aceitar que esse caso seja tratado pelo Poder Público, como mais um número na extensa lista de crimes violentos letais e intencionais ocorridos em Pernambuco. Exigimos justiça e que a apuração dos fatos seja feita com seriedade. O GAJOP remeteu as informações ao Ministério Público e aguarda as providências cabíveis. Continuaremos no contundente controle social, lugar de fortalecimento da sociedade e não iremos nos intimidar por argumentos que não correspondem à legalidade e violam o Direito à vida, a dignidade e cidadania.

Recife, 12 de abril de 2016.

Coordenação Executiva do GAJOP

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