Opinião

05/11/2013

O PAPEL SOCIAL DO DIREITO: o aniversário da Constituição de 1988 e as respostas da população brasileira.

A carta magna brasileira completa vinte e cinco anos, e o seu aniversário nos remete a reflexão das garantias que nos trouxe desde sua origem. Porém, temos no cenário atual uma população que novamente vem às ruas para externar os seus sentimentos quanto a sua insatisfação perante tanta ausência estatal, principalmente no que diz respeito aos Direitos sociais. O grito que mais uma vez estava preso na garganta do brasileiro, nos convida a ponderar em relação à função social do direito. Segundo Marx, essa função apresentava-se como um instrumento ideológico de dominação da burguesia sobre as classes menos favorecidas. O que conseguimos visualizar até hoje é que permanece na luta social, a pressão por dias melhores, mas temos que nos perguntar até quando, e não desanimar diante de tantas injustiças sociais.

O conceito do Direito traz em várias visões, pontos de vistas e teorias diferentes. Alguns autores, na busca por conceituá-lo se remetem as civilizações passadas e suas formas de organizações, com vistas a interpretá-las. Deste modo, foram criadas teorias e escolas ao longo do tempo, com o intuito ideologicamente de embasar uma determinada visão da origem do Direito.

O acesso à justiça, passa na visão de vários teóricos, como a principal finalidade social do Direito, tendo em vista que a população toma consciência dos seus Direitos como aspecto da cidadania, fazendo linguagem de todo povo. A função social do Direito, portanto, será nessa perspectiva, a forma encontrada para a prevenção e equilíbrio para a paz social, evitando a colisão de interesses. Ou seja, o Direito tem a função de prevenir, ao invés de corrigir, pois esta será em menor proporção. Na atual ordem brasileira, essa função visa o bem comum, onde existe uma dimensão harmônica do bem de cada um, com o bem de todos.

Essa ordem em nosso país dá grande ênfase à função social do Direito e até colocamos o art. 5º, C.F./88, para exemplificar essa posição. O Direito como instrumento para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária. Assim afirma Miguel Reali, quando coloca que a passagem do individualismo para o social é a característica essencial da evolução jurídica do tempo atual.

É bem verdade que o grupo social impõe um conjunto de normas de conduta (universais, abstratas, obrigatórias e mutáveis) que objetiva disciplinar as relações externas do indivíduo, para prevenir e compor os conflitos. Ademais, o mundo passa por um desenvolvimento científico, onde o desenvolvimento social não acompanha. Contudo, isso não é tudo. Assim destacamos a importância da sociologia jurídica para os chamados “operadores do Direito”, pois tende a ampliar a visão real do fenômeno jurídico, caso contrário pode vir a se tornar um ordenamento ineficaz e obsoleto, desta forma, a finalidade é adequar aos fins sociais.

O art. 6º, C.F./88, aborda os Direitos sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer), condição que consideramos importante para que haja uma vida digna em sociedade. Sabemos que na história brasileira, a Constituição de 1988, foi a que mais enfocou tais Direitos para o cidadão, já que o Direito no país surge inclusive para atender as necessidades do império, e posteriormente, positivado em sua primeira constituição com esse fim. Inicialmente a lógica a ser alcançada não era o bem estar social, pois se tratavam de normas extremamente desiguais, desumanas, que não buscavam atender o grupo excluído da população (maioria). Com o passar do tempo, e a evolução da sociedade brasileira, a luta popular foi exigindo normativas que atendessem e atentassem para a maioria da população, e não somente a classe burguesa do nosso país.

A referida Carta Magna surge após um momento político, extremamente delicado para a população, que se encontrava sem a perspectiva dos Direitos da pessoa humana. Desta forma, vem ser a esperança para a garantia de uma vida digna para os desprovidos de riquezas, em sociedade. Nesse sentido, é certo que o Direito se faz necessário para impor essa condição digna, inclusive sob a responsabilidade do Estado perante a sociedade. Sem qualquer dúvida a função social do Direito é a prevenção dos conflitos, não sendo, portanto, apenas esse o foco.

O conflito é inerente ao homem, todavia, para se viver em sociedade buscando a paz social, devemos ser contrário também à desigualdade social, pois o Direito não deve se destinar apenas para “disciplinar” as relações externas do indivíduo, pois aquele que não tiver as condições de sobrevivência não vai aderir a coercitividade das normas, enquanto assistem uma minoria de pessoas terem vida digna. Tal lógica nos remete a refletir sobre as normas, pois buscamos na íntegra que estas cumpram a universalidade.

No Brasil, a sociedade elege os seus representantes estatais, para se fazer valer a administração dos bens comuns a todos. Entretanto, não é bem o que podemos observar na realidade atual, pois como bem sabemos, o Estado tem se demonstrado mínimo. O papel social do Direito nesta ótica vem se invertendo? Que se pese a população não consegue inclusive acessar o judiciário a contento. O que se verifica é que o judiciário está “abarrotado” de processos e não supre a demanda, o que consequentemente fica a desejar. Então essa sociedade de extrema desigualdade social clama por verdadeira justiça para todos (as), de forma igualitária, na proposição de uma vida digna. As normas positivadas não são apenas para dirimir os conflitos, mas para garantia de Direitos, que infelizmente a maioria não alcança e quando tentam acessar, muitos tratam como favores. A Constituição de 1988 não é um favor, estando longe dessa ótica, porém o povo brasileiro não vai esperar por mais vinte cinco anos, passou da hora de mudar o Brasil.



Cristiane Meireles é Assistente Social do Gajop.

Comente

comentários 0






» Veja mais publicações
Rua do Sossego, 432, Boa Vista, Recife - CEP 50050-080 - Fone: (81) 3092-5252   Fax: (81) 3223-0081

© 2009 GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - Todos os direitos reservados.

Site desenvolvido por Ideias Bordô