Opinião

12/11/2013

LETALIDADE DA POLÍCIA E PROTESTOS SOCIAIS


Os protestos que deram início no mês de junho em todo Brasil, quando o Movimento Passe Livre (MPL) invadiu as ruas exigindo tarifa zero nos ônibus e, posteriormente, outros direitos, trouxe à tona a forma de agir da polícia quando lida com multidões.

A letalidade pela polícia está definida nos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei das Organizações das Nações Unidas - ONU, quando nas disposições especiais, o art. 9 expressa que não deve fazer uso de armas de fogo contra pessoas, a não ser nas exceções como legítima defesa, perigo iminente de morte ou lesão ou para prevenir um crime grave que ameace vidas humanas.

O uso da arma de fogo, que deveria ser a última razão é a regra no Brasil. E diante da lógica de guerra, o atuar da polícia continua com o mesmo modus operandi do passado (da ditadura militar): “combater o inimigo”.

Infelizmente, com o processo de democratização do país, as práticas truculentas e ilegais da instituição policial não se modificaram a contento.
Os agentes do Estado têm a falsa segurança de que a posse de arma de fogo diminui o seu risco de vitimização. É importante frisar que o trabalho rotineiro desses agentes, de modo geral, não é de alto risco o tempo todo, como pensam alguns.

A instituição policial e a mídia passam para população que o país vive numa guerra civil e que o inimigo pode estar ao seu lado e que o melhor é eliminá-lo. Há uma tensão entre a função de manter a ordem pública e o emprego constante do uso de armamentos de alta letalidade. A função da polícia é diminuir riscos. Quando a polícia, no seu papel ostensivo, tem postura que ultrapassa a violência legal, torna-se inevitável os riscos vividos pelo cidadão. Se no confronto com a polícia se mata mais do que se fere, neste caso, há uma inversão do que é desejado e permitido. Este fato torna-se clara a condução da polícia, que de forma deliberada faz uso da arma letal.

A Portaria Interministerial número 4.226 de 31 de dezembro de 2010 que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública e, em especial no seu artigo 8º expressa: “Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo”. A prática tem mostrado que independentemente do tipo de arma empregada há por parte dos policiais uma concepção violenta no agir ostensivamente diante do cidadão comum e em manifestações.

Mas, a arma de baixa letalidade também pode ser um problema, pois o mau uso de balas de plástico e de borracha e produtos químicos irritantes, como spray de pimenta e gás lacrimogêneo, podem resultar em ferimentos graves e mesmo em morte. As armas não letais foram desenvolvidas como alternativa menos agressivas, mas o mau uso, diante às manifestações, tem levado a grandes violações à integridade física de muitos participantes dos protestos, e alto risco de vitimização. A forma pela qual a polícia tem usado as armas não letais mostra uma tendência pelo uso intencional da força arbitrária. Ela sabe quando está usando a força desproporcional para conter os protestos.
Segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, entre janeiro a junho de 2013, os órgãos de segurança pública compraram 94.680 cartuchos de borracha – em todo o ano de 2012 foram 96.280 unidades, e nos cinco primeiros meses do ano compraram 25.531 unidades de spray de pimenta - contra 32.437 em 12 meses de 2012 e adquiriram 36.265 unidades de gás lacrimogêneo - ante 1.145.222 no ano passado. Os maiores compradores de 2013 foram as polícias de Rio, Distrito Federal, Minas Gerais e Espírito Santo. Só a PM-RJ comprou 20 mil balas de borracha e 4 mil granadas lacrimogêneas em 2013.²

Não foi a toa que Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana baixou uma Resolução N°.6/2013 que dispôs sobre a garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e ventos e expressa nos artigos 3° e 4° sobre a não utilização de armas de fogo e que o uso de armas de baixa letalidade somente é aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas.

Neste sentido, o criminólogo francês Alain Bauer³ quando falou sobre os protestos no Brasil disse que “o País se aproxima do fim de um ciclo na segurança pública. No passado, protestos eram reprimidos com violência policial. Hoje, a violência parte de grupos de manifestantes. O excesso de violência da polícia brasileira e a ação organizada de grupos radicais, como o Black Bloc, mostram que os dois lados estão fora de controle” (grifo nosso).

É acertada a afirmação do autor francês que a segurança pública no Brasil se apresenta como um fim de um ciclo, mas também é verdade que há muito tempo a sociedade solicita uma polícia mais qualificada e comprometida com uma cultura de paz e uma segurança cidadã. A violência policial sempre foi assunto central para quem vem trabalhando ou estudando sobre Segurança pública e direitos humanos. É um problema que necessita ser resolvido urgentemente, pois no Estado Democrático de Direito são imprescindíveis agentes comprometidos com a cidadania.

¹Valdênia Brito Monteiro é mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, doutoranda pela Universidade de Buenos Aires-UBA, coordenadora do Curso de Especialização da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, professora da UNICAP e Universidade Salgado de Oliveira -UNIVERSO. É colaboradora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, entidade de direitos humanos.

²Cf. Falta de lei sobre armas menos letais dificulta apuração de excessos da PM. Conferir em http://m.g1.globo.com/brasil/noticia/2013/07/falta-de-lei-sobre-armas-menos-letais-dificulta-apuracao-de-excessos-da-pm.html. Acesso em: 10 de julho. 2013.

³BAUER, Alain. A violência mudou de lado. Estadão. http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,violencia-trocou-de-lado-diz-frances-,1087695,0.htm. Acesso em de 27 de outubro de. 2013

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